Após a publicação da Lei 3.284/2021, que dispõe sobre as infrações administrativas e penalidades derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus – Covid-19, a Prefeitura de Santa Vitória, através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, com o apoio da Polícia Militar, continua intensificando a fiscalização nos estabelecimentos comerciais, com o intuito de averiguar o descumprimento dos protocolos de saúde e segurança vigentes na pandemia.

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